Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 16 de 2020
Numero
16
Ano
2020
Publicacao
19/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 183 da Resolução nº 1589/2008, prevendo que a urgência poderá ser requerida por qualquer Vereador quando a proposição tratar de medida para atender calamidade pública.