Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 13 de 2020
Numero
13
Ano
2020
Publicacao
29/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES DURANTE O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).