Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 10 de 2020
Numero
10
Ano
2020
Publicacao
15/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DURANTE O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID - 19).