Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
04/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRÉVIAS, NA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS A PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO.