Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 530, de 27 de maio de 1996
Numero
530
Ano
1996
Publicacao
27/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO. AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997