Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2020
Numero
46
Ano
2020
Publicacao
17/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.