Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020
Numero
40
Ano
2020
Publicacao
16/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0038/20 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DE NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - MUCURIPE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 (PDPFor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***