Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2020
Numero
36
Ano
2020
Publicacao
08/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013, REGOGA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.