Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020

Ementa

MENSAGEM Nº 025/20- ALTERA O CAPUT DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTVIO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( POSSUI 02 EMENDAS)