Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
Numero
34
Ano
2020
Publicacao
08/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 020/20 - DISPÕE ACERCA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS EM PEQUENOS ESPAÇOS OU QUIOSQUES INSERIDOS EM PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 04 emendas).