Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2020

Numero

33

Ano

2020

Publicacao

11/08/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E N. 250 DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE TRATAM DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA.COM 02 EMENDAS.