Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020
Numero
31
Ano
2020
Publicacao
29/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 019/20 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 291 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda).