Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2020
Numero
29
Ano
2020
Publicacao
13/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUI OS ARTS. 2° E 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 0285 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.