Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2020

Numero

28

Ano

2020

Publicacao

01/07/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 62 de 02 de Fevereiro de 2009 e nº 250 de 03 de Julho de 2018, que tratam do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. *** (Possui 12 Emendas).