Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2020
Numero
27
Ano
2020
Publicacao
08/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 404 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.