Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020
Numero
26
Ano
2020
Publicacao
03/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 016/20 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS (GEFAT), NA FORMA QUE INDICA.