Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2020
Numero
25
Ano
2020
Publicacao
05/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0013/20 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.