Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020
Numero
24
Ano
2020
Publicacao
29/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PRORROGA OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.