Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020
Numero
23
Ano
2020
Publicacao
29/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES QUE CONCEDEREM DESCONTO AOS SEUS ALUNOS, NA FORMA QUE INDICA.