Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2020
Numero
22
Ano
2020
Publicacao
15/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0012/20 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA.