Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
Numero
19
Ano
2020
Publicacao
08/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS ABERTAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,