Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
01/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 SUSPENDENDO AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 180 DIAS, PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.