Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
Numero
17
Ano
2020
Publicacao
01/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 PRORROGANDO A VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS POR 180 DIAS, PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PERMITINDO A HABILITAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS