Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Numero
16
Ano
2020
Publicacao
01/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 246 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PARCELAR EM ATÉ 06 VEZES AS DÍVIDAS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN CONTRAÍDAS ATÉ O INÍCIO DA PANDEMIA, EM 06 SUBSEQUENTES PAGAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.