Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020
Numero
15
Ano
2020
Publicacao
30/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 246 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O ANO DE 2020, TENDO EM VISTA O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.