Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020
Numero
14
Ano
2020
Publicacao
30/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 FIXANDO A ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIOS E DAS AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICOS, REPASSANDO OS DESCONTOS A TODOS OS MUNÍCIPES DE FORTALEZA DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA ADVINDA, NA FORMA QUE INDICA.