Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
Numero
13
Ano
2020
Publicacao
30/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE COMPROVADAMENTE TENHA ALGUM MORADOR COM DOENÇA ADQUIRIDA DE EPIDEMIA, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.