Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Numero
12
Ano
2020
Publicacao
30/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 FIXANDO REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS EMPRESAS QUE TENHAM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM SHOPPINGS E LOJAS DE RUA, NA FORMA QUE INDICA.