Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Numero
10
Ano
2020
Publicacao
13/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O CAPUT DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 669 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 511 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.