Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Numero
8
Ano
2020
Publicacao
04/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO § 4º DO ARTIGO 747 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.