Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Numero
6
Ano
2020
Publicacao
24/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 100, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.