Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Numero
5
Ano
2020
Publicacao
24/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUI O TERMO “EVENTOS” DO ITEM 13, TABELA II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.