Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Numero
4
Ano
2020
Publicacao
21/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.