Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Numero
3
Ano
2020
Publicacao
03/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 475 DA LEI COMPLEMENTAR 270/2019, CÓDIGO DA CIDADE, PARA PROIBIR O USO DE FOGOS COM ESTOPIM NAS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE FORTALEZA.