Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
02/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM COMO MEMBRO FAMILIAR, PESSOAS COM QUAISQUER DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU A ASSEMELHADAS, NA FORMA QUE INDICA.