Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
02/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU A IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE INDICA.