Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
02/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE AJUSTES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE MODO A PRESERVAR A HARMONIA DOS SEUS DISPOSITIVOS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO.