Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
10/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Susta o ATO Nº 0077/2020 - SEPOG, que versa sobre Gratificação especial de Desempenho - GED a servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em desconformidade ao art. 8º da Lei Municipal nº 9.891/2012.