Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 542, de 17 de março de 1997
Numero
542
Ano
1996
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
MODIFICA O ART. 1º DA LEI N. 425/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO DO AMARANTE