Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 544, de 17 de março de 1997
Numero
544
Ano
1997
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS