Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 545, de 17 de março de 1997
Numero
545
Ano
1997
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ISENTA OS CONTRIBUINTES DO IPTU, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS