Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 546, de 17 de março de 1997
Numero
546
Ano
1997
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS