Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 547, de 17 de março de 1997
Numero
547
Ano
1997
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA NO 001/97, ALTERANDO A LETRA B, INCISO II AR T. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.