Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 448, de 24 de abril de 1997
Numero
448
Ano
1997
Publicacao
24/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI NO 416/91 DE 24 DE JUNHO DE 1991 E O ART. 1º DA LEI N. 425/92 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 COM NOVA REDAÇÃO DA DELA LEI N. 542/97 DE 17 DE MARÇO DE 1997.