Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 550, de 24 de abril de 1997
Numero
550
Ano
1997
Publicacao
24/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO CEARA, COM OBJETIVO DE AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO POLITICO NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE