Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 560, de 24 de junho de 1997
Numero
560
Ano
1997
Publicacao
24/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETES AS CONTAS DA RECEITA QUE INDICA NO CASO INADIMPLÊNCIA DE CLAUSULA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA PUBLICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS