Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 565, de 24 de junho de 1997
Numero
565
Ano
1997
Publicacao
24/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Organza o quadro especial de funções para o atendimento das determinações do art. 19° dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal em vigor, fixa os vencimentos e dá outras providências.