Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 568, de 24 de junho de 1997
Numero
568
Ano
1997
Publicacao
24/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PESSOAS CARENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.