Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 570, de 19 de setembro de 1997
Numero
570
Ano
1997
Publicacao
19/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 176 DA LEI MUNICIPAL N.513 DE 16/11/95 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS