Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 579, de 01 de dezembro de 1997
Numero
579
Ano
1997
Publicacao
01/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doações de terrenos de propriedades da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE - Secretaria de Saúde do Estado, destinados a realização de obras na área de saúde e dá outras providências.